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• Não cometer fraude, em especial falsidade ideológica, assumindo identidade de outra pessoa.
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Legislação vigente

Esse acordo deve ser regido em todos os aspectos pelas leis da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro. Todas as partes irrevogavelmente se submetem à exclusiva jurisdição pessoal dos tribunais federais e estaduais localizados no Estado do Rio de Janeiro, sempre que aplicável, para qualquer assunto decorrente ou relacionado a esse acordo, exceto aqueles que envolvem ordens ou julgamentos desses mesmos tribunais, caso em que as jurisdições pessoais não devem ser exclusivas.

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